O Marco das Garantias pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda em agosto, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto já havia recebido o aval da Casa, mas foi alterado durante sua votação no Senado Federal, então retorna para nova avaliação.
Leia mais: Adeus, MEI: governo divulga lista de autônomos que foram suspensos da categoria
O objetivo do programa é reformular a regulamentação de garantias de empréstimos para reduzir o risco de inadimplência e, consequentemente, o custo do crédito.
Alessandro Azzoni, advogado e especialista em direito econômico, explica que a proposta autoriza o uso de um imóvel como garantia em diversas operações de financiamento. “Hoje, se eu quero tomar um empréstimo dando um imóvel como garantia, por exemplo, eu o apresento para uma instituição bancária, que avalia minha garantia e faz a liberação dos recursos em cima do imóvel”, diz.
Considerando um imóvel de R$ 500 mil, ele exemplifica: “Pode ser que o banco libere pelo menos 50% desse valor, R$ 250 mil, e fique com uma garantia de praticamente o dobro”.
O texto prevê a criação das chamadas Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que serão responsáveis pela avaliação do bem. Quando o consumidor comprar um carro ou uma casa em alienação fiduciária, poderá usar o mesmo bem como garantia em outras operações financeiras, exceto em caso de inadimplência.
O comprador atualmente não tem a propriedade do bem na alienação fiduciária até terminar de quitar a dívida.
“Com isso, se cada banco liberar para ele um empréstimo de R$ 100 mil, ele pode tomar cinco empréstimos do mesmo valor em instituições diferentes, uma vez que a garantia expedida pela IGG avaliou o imóvel em R$ 500 mil”, completa o especialista.
O Marco das Garantias amplia os recursos de financiamento utilizando o mesmo bem garantido, além de permitir que o cliente escolha o banco com a melhor taxa de juros. “Isso é uma mudança muito grande para o cliente em si, porque ele não fica com o imóvel preso numa instituição bancária com valor agregado maior”, afirma Azzoni.
A lógica é a mesma
Ainda segundo o advogado, a lógica da proposta é basicamente a mesma para imóveis e carros. Entretanto, no caso dos veículos, o banco deve recuperar as garantias oferecidas com mais rapidez em caso de inadimplência.
“Hoje, num caso de inadimplência, a instituição financeira tem que fazer a cobrança. Não havendo a cobrança, ela tem que ajuizar uma ação de busca e apreensão”, explica.
Após a aprovação do marco, o processo poderá ser realizado no cartório. “A ideia, no geral, é que tenhamos uma redução em todo o sistema de taxa de juros de crédito direto para financiamento de bens com garantias reais, como imóveis e como veículos”.
Contudo, ele pontua que as taxas bancárias e financeiras podem não acompanhar as próximas quedas na taxa de juros. “O que vai determinar o percentual dessas taxas é o nível de inadimplência”, completa.
