Atenção, microempreendedores brasileiros! A partir desta sexta-feira, 1, as notas fiscais só poderão ser emitidas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida foi determinada por meio da Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Adiantamos que a migração do sistema é obrigatória apenas para os MEIs, logo não é aplicada para os demais tipos de empresas.
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Por meio do novo sistema gratuito, o empreendedor poderá emitir, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional. Com ela, fica solucionado o problema em relação às cidades que não recolhem imposto pela ausência de administração tributária ou de recursos tecnológicos.
Em resumo, a NFS-e é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente pela Receita Federal ou pela prefeitura municipal. O item tem o intuito de documentar as operações de prestação de serviço, quando uma pessoa física ou jurídica presta algum tipo de serviço em troca de pagamento.
Como funciona a NFS-e?
Antes da nova proposta, a emissão das notas fiscais eletrônicas era feita nos portais das prefeituras; contudo, por cada prefeitura ter o seu próprio modo de emissão das NFS, milhares de legislações e NFS diferentes existiam no país. Para solucionar esse problema, a Receita Federal – com o Sebrae – lançou a NFS-e nacional, padronizando o modelo do documento fiscal e disponibilizando recursos tecnológicos para os municípios.
Desse modo, os microempreendedores individuais devem passar a emitir as suas notas pelo portal gov.br/nfse ou por meio do aplicativo. Além disso, será preciso realizar um cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para conseguir gerar um código e uma senha.
O MEI deverá fornecer o CPF ou CNPJ do cliente, a descrição do serviço prestado e qual o valor da nota.
Nota fiscal é fundamental
Vale ressaltar que o sistema é protegido por senha ou biometria e permite a emissão das notas até mesmo nos momentos em que a pessoa não tem acesso à internet. Por fim, a nova ferramenta está disponível desde o dia 1 de janeiro, mas a obrigatoriedade do uso foi adiada para o mês de setembro.
