O governo federal avalia junto a parlamentares a possibilidade de elaboração de um projeto de lei que aumente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta é elevar o teto de ganho dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano.
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Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a mudança pode aumentar em até 20% o número de MEIs no país. O Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte estima um aumento de 470 mil empresas na categoria.
Todos esses negócios possuem faturamento entre o teto atual e o novo limite proposto, por isso, poderiam obter pela modalidade simplificada.
Características do MEI
O MEI é uma figura jurídica que tem diversas vantagens, como tributação mensal fixa e simplificada, abertura e baixa do CNPJ pela internet e possibilidade de emitir nota fiscal por seus produtos e serviços. Contudo, o dono desse tipo de empresa só pode ter um funcionário, além de precisar observar o limite de faturamento.
Caso ultrapasse o valor estabelecido, é necessário se enquadrar como microempresa (ME), que tem teto de ganho de R$ 360 mil ao ano e limite de nove (comércio e serviços) a 19 funcionários (indústria). A categoria exige mais declarações tributárias e tem processos de abertura e baixa do CNPJ que variam conforme o estado e a atividade.
O novo limite, apesar de ainda estar em fase de discussão, já é comemorado por muitos empreendedores, especialmente aqueles que trabalham com mercadorias ou serviços mais caros.
“Se a gente tem esse limite maior fica mais fácil investir dentro da empresa e criar novos serviços e produtos. Às vezes eu fico me segurando, na hora de criar uma coisa nova, porque se eu bater o teto eu perco. E não posso perder isso”, afirmou a consultora Lella Malta ao jornal O Globo.
Nova alíquota de contribuição
O projeto do governo prevê ainda a criação de uma nova alíquota de contribuição para quem obtiver faturamento acima do limite atual. Hoje, o MEI contribui com um valor fixo de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 66, mas impostos.
Caso a proposta seja aprovada, quem faturar entre R$ 81 mil e R$144,9 pagará R$ 181,14 por mês, correspondente a 1,5% do novo teto mensal (R$ 12.076).
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a nova faixa deve aumentar a busca por formalização. “Isso vai permitir que o MEI possa crescer ainda na condição de microempreendedor. É um momento importante. Eu acredito que eles tenham essa expectativa, e nós queremos o mais rápido possível alcançar esse patamar”, disse.
Prazo de transição
O modelo em análise propõe a criação de uma “rampa de transição” de 180 dias para o MEI que ultrapassar o limite de ganhos em até 20%. A ideia é oferecer um prazo sem cobrança de impostos e taxas retroativas para que o empreendedor possa analisar se o período de fato significa uma mudança no perfil da empresa ou se é, por exemplo, apenas um momento de alta nas vendas.
Durante esses seis meses, o microempresário não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, nem mesmo contratar contador ou buscar a Junta Comercial para realizar ajustes. Hoje, essas são condições exigidas para as microempresas.
O texto deverá ser enviado ao Congresso pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) somente após a conclusão da primeira fase da reforma tributária. Entretanto, dependendo da pressão parlamentar, o envio pode ser antecipado.
