As prefeituras ganharam mais poderes na fiscalização de infrações de trânsito após uma mudança na lei realizada em junho deste ano. A alteração garante aos órgãos municipais possibilidades como usar o bafômetro para verificar se o motorista está sob efeito de álcool.
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Antes, a Lei Seca era uma prerrogativa exclusiva dos Detrans (Departamento de Trânsito) e da polícia, mas agora os agentes municipais têm o poder de multar quem não passar no teste.
O texto estabelece que “compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no CTB [Código de Trânsito Brasileiro]”.
“Com a nova lei, os municípios podem autuar praticamente todas as infrações que anteriormente eram estaduais”, explica o advogado Ademir Rafael dos Santos, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo.
Multas que podem ser aplicadas pelos municípios
Os agentes passam a fiscalizar, autuar e até guinchar veículos que descumprem as normas, como aqueles rebaixados, com pneu liso e película irregular nos vidros. A nova legislação deu a eles uma série de responsabilidades que antes não cabiam ao município.
A aplicação de multas também será permitida em situações com som com volume muito alto, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e licenciamento vencidos e falta de lentes corretoras obrigatórias. Veja alguns exemplos de infrações que agora podem ser autuadas por esses profissionais:
- Volume de álcool de 0,05 mg/l até 0,33 mg/l no organismo (mediante teste do bafômetro)
- Uso indevido do alarme, som ou ruído que perturbe o ambiente
- CNH ou licenciamento vencido
- Dispositivo antirradar
- Veículo com cor ou característica alterada
- Violação ou falsificação no lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação
- Passageiros em compartimento de carga
- Falta ou insuficiência de equipamento obrigatório
- Equipamento ou acessório proibido
- Alteração na iluminação
- Adesivo no para-brisa
- Películas irregulares nos vidros (insulfim)
- Pneus lisos
Outras infrações continuam sendo de competência exclusiva dos estados, como as que envolvem o registro do veículo.
Blitze da Lei Seca
As blitze da Lei Seca, antes realizadas exclusivamente pela Polícia Militar, agora podem ser operadas pelos agentes de trânsito municipais. A maioria dos municípios ainda está avaliando como preparar os profissionais para aplicar a legislação.
A principal preocupação é assegurar a segurança dos agentes nas abordagens a motoristas. “Acredito que, por questão de segurança, em alguns casos será preciso pedir apoio da Guarda Municipal ou da própria PM”, completa o advogado.
