O Congresso Nacional aprovou no ano passado um projeto de lei complementar que classifica os combustíveis como itens essenciais, permitindo a redução do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre eles. O objetivo final é reduzir os preços desses produtos, impedindo que sejam taxados como supérfluos.
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Para compensar a perda de arrecadação dos estados ao Distrito Federal, uma nova proposta apresentada neste ano prevê a compensação de R$ 27 bilhões pela União. O PLP 136/23, aprovado pela Câmara em setembro, acaba de receber o aval do Senado Federal e agora depende apenas da sanção presidencial.
Combustível como bem essencial
Na prática, os combustíveis como gasolina, diesel, gás natural e outros passaram a ser considerados bens necessários para a vida e o bem-estar das pessoas, assim como acontece com os alimentos. A Lei Complementar 194/22 também inclui na lista a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
A principal mudança é que a alíquota de ICMS que incide sobre eles não pode superar 17% ou 18%, dependendo do estado. Ao reduzir os impostos, a ideia é que esses produtos e serviços cheguem ao consumidor final por um preço mais em conta.
Reposição das perdas
Por outro lado, os estados e o DF perdem bilhões em arrecadação com a mudança, considerando que o ICMS é uma das suas principais fontes de ganho. Para resolver o problema e repor as perdas, o governo federal fechou um acordo com os entes federativos.
Estados com até R$ 150 milhões a receber de compensação terão acesso a 50% em 2023 e ao restante em 2024. Os que possuem entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 no próximo ano. Nas unidades federativas com mais de R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
“É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o acordo.
