O Congresso derrubou os vetos da lei que estabelece a volta da obrigatoriedade do exame toxicológico para emitir ou renovar algumas categorias de CNH. As novas regras serão regulamentadas pelo Ministério do Trabalho em até 180 dias.
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No campo da economia, o Conselho de Previdência Social promoveu um corte nas taxas máximas de juros do crédito consignado para beneficiários do INSS. Já o Senado deve votar projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores até 2027.
Entre os assuntos em destaque nesta terça-feira (17), veja também que o MEC pode autorizar a oferta de três novos cursos superiores a distância. Saiba mais a seguir.
Curso superior EAD
O Ministério da Educação (MEC) pode autorizar a oferta de cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia na modalidade a distância (EAD). Para ampliar o debate sobre o tema, a pasta abrirá uma consulta pública em até 30 dias.
Atualmente, dezenas de graduações podem ser cursadas a distância, especialmente bacharelados, licenciaturas e cursos tecnólogos. O ministério quer incluir as formações em Direito, Enfermagem, Psicologia e Odontologia na lista de cursos EAD.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Conselhos Federais de Enfermagem (Cofen), Psicologia (CFP) e Odontologia (CFO) são contrários à mudança. Em nota conjunta e em comunicados individuais, as entidades criticaram a intenção do governo.
Já a maioria das entidades representantes das instituições de ensino superior apoiam a liberação e afirmam que o EAD “democratiza” o ensino. Contudo, algumas delas se posicionaram de forma reticente sobre o assunto, demonstrando certa preocupação com a qualidade do serviço ofertado.
Consignado do INSS
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) formalizou a redução do teto de juros do crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O limite caiu de 1,91% para 1,84% ao mês no empréstimo com desconto em folha.
Já a taxa máxima do cartão de crédito e cartão consignado de benefício recuou de 2,83% para 2,73% ao mês. O documento foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (16).
A mudança vale para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS, além dos idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou em nota que o corte pode gerar uma “queda relevante” na oferta de empréstimos consignados para o público. Segundo a entidade, a “diminuição artificial e arbitrária” do teto de juros não considerou critérios técnicos os custos operacionais das instituições.
Exame toxicológico
O Congresso derrubou os vetos presidenciais à lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar novas regras sobre o exame toxicológico. O Ministério do Trabalho e Emprego agora tem 180 dias, a partir da última segunda (16), para regulamentar o tema.
A aplicação e a fiscalização do teste deverão ser periódicas e constantes para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E após a regulamentação.
O primeiro trecho que teve seu veto derrubado prevê como infração gravíssima deixar de apresentar um novo exame de detecção de drogas no organismo a cada dois anos e seis meses. A decisão é válida para condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos.
O motorista que descumprir as novas regras receberá multa multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35, mais sete pontos na carteira. A tolerância é de 30 dias após o vencimento do último exame.
Desoneração da folha
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar hoje o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. A proposta já havia sido aprovada pela Casa, mas retornou após mudanças feitas na Câmara.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de empresas (20%) por valores entre 1% e 4,5% da receita bruta. A mudança reduz os gastos com contratações para os setores que mais empregam no Brasil.
Entre as categorias incluídas no texto estão: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. Caso a desoneração não seja prorrogada, sua vigência termina em dezembro.
