O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera as regras do saque-aniversário do FGTS. A ideia é permitir que o trabalhador tenha acesso ao valor integral da conta em caso de demissão sem justa causa.
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Ainda no campo da economia, a Câmara aprovou uma lei que facilita a retomada de veículos dados como garantia em operações de crédito. Já a Petrobras informou que tentará manter preços dos combustíveis estáveis apesar do conflito em Israel.
Nos assuntos em destaque nesta terça-feira (10), veja também que a maioria dos alimentos industrializados passará por uma mudança no rótulo. Saiba mais a seguir.
Marco das Garantias
O Marco Legal das Garantias, lei que altera as normas para o uso de bens como garantia em empréstimos, foi aprovado pela Câmara e depende apenas da sanção do presidente Lula. O texto facilita a recuperação de carros tomados de clientes inadimplentes, além de autorizar o uso de um imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito.
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país que menos recupera garantias no mundo, reavendo somente 0,146 centavos por dólar nos casos em que as empresas declaram falência. A título de comparação, a Inglaterra recupera 0,853 centavos por dólar.
A nova lei possibilita a retomada extrajudicial de veículos em caso de inadimplência. O processo poderá ser realizado em cartórios e departamentos de trânsito, sem necessidade de recorrer à Justiça.
Eliminando a exigência de tramitação do processo pela Justiça, a retomada deve ficar muito mais rápida, segundo o presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), Paulo Noman. “Deve ser uma coisa mais ágil, mais rápida, que é justamente o objetivo da lei”, afirmou.
Alerta no rótulo
A partir desta terça-feira, os alimentos industrializados deverão indicar no rótulo se possuem alto índice de açúcar adicionado, sódio ou gorduras saturadas. A medida está prevista em uma norma de rotulagem nutricional para produtos alimentícios aprovada em 2020.
A nova regra da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tornou o selo obrigatório para novos produtos que chegassem ao mercado a partir de 10 de outubro de 2022. Neste segundo ano de vigência, quase todos os itens deverão conter o aviso, exceto os fabricados por empresas ou agroindústrias de pequeno porte e bebidas não alcoólicas.
A entidade afirma que o objetivo da resolução 429 e da instrução normativa 75 é “melhorar a clareza e legibilidade dos rótulos dos alimentos e, assim, auxiliar o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes”.
Em nota, a Abimapi (Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados) disse que apoia medidas como foco em melhorar a transparência nas informações nutricionais disponibilizadas nos rótulos dos alimentos.
Preços dos combustíveis
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a empresa está preparada para absorver a volatilidade dos preços do petróleo e as variações especulativas resultantes do conflito em Israel e Gaza. A ideia da empresa é manter os preços dos combustíveis estáveis no Brasil.
“Isso vai mostrar como está dando certo a política atual de preços da Petrobras, ela deve mitigar esses efeitos”, disse Prates. A declaração tem como foco um eventual aumento no preço do diesel.
Ainda segundo o executivo, o que resta à empresa é “acompanhando os preços, principalmente do diesel, e ir se organizando”.
Saque-aniversário do FGTS
O governo enviou ao Congresso o projeto de lei que visa alterar as regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o texto modifica a lei que instituiu a modalidade.
A nova regra autoriza os trabalhadores que optarem pela sistemática a sacar o restante do saldo das contas vinculadas em caso de demissão sem justa causa. A medida também beneficia aqueles que realizaram a mudança desde a criação da opção e não puderam fazer o resgate.
A regra atual não permite a retirada do saldo total do FGTS após a dispensa do emprego, deixando o funcionário desamparado enquanto busca um novo trabalho.
“O trabalhador, quando é demitido, não sabia lá atrás, porque os bancos não informaram, que se for demitido não poderá sacar o saldo. Então o trabalhador tem 30 mil reais, se fez empréstimo de 10 mil, se for demitido teria direito de sacar os 20 mil. Mas ele não pode sacar por dois anos e pouquinho, pela lei criada. Isso nós vamos mandar para corrigir”, disse o ministro.
