O governo federal quer garantir aos trabalhadores de aplicativos o acesso a benefícios básicos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como aposentadoria e auxílio-doença. Para isso, analisa formas de assegurar que os profissionais atinjam a contribuição mínima mensal.
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Os entregadores são a maior preocupação porque o valor recolhido por eles é menor, uma vez que a categoria tem remuneração média mais baixa que os motoristas.
Apesar da falta de acordo entre os representantes dos trabalhadores e as empresas do setor, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve apresentar em breve uma proposta de regulamentação da atividade ao Congresso Nacional. Um dos focos do texto é a chamada “inclusão previdenciária” dos motoristas e entregadores.
Inclusão previdenciária
Para que os prestadores de serviços via apps tenham acesso aos benefícios do INSS, o governo quer proibir seu enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O regime jurídico é considerado deficitário para os cofres públicos por ser subsidiado.
As plataformas defendem a retenção de um percentual da remuneração dos profissionais na fonte e posterior repasse à Previdência Social. No entanto, ainda não há definição sobre as alíquotas a serem descontadas das empresas e dos trabalhadores.
Outra pendência diz respeito a como garantir que trabalhador atinja o piso da contribuição mensal ao INSS, hoje de 7,5% sobre o salário mínimo (R$ 97,65), especialmente os entregadores.
Alíquota de contribuição
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), representante de empresas como Uber, 99 e iFood, aceita a inclusão previdenciária, mas se posiciona contra o enquadramento dos profissionais no regime padrão do INSS. Esse modelo prevê contribuição de 20% pelas empresas e de 11% pelos profissionais.
A entidade defende que a regulamentação deve considerar “o caráter eventual e de complementação de renda da atividade” e pede que o governo discuta “risco de não atingimento do mínimo necessário para a efetiva inclusão previdenciária da categoria”.
Apesar do apelo, o governo pode manter a alíquota de 20% para as empresas e reduzir a dos trabalhadores a 7,5% da remuneração líquida, ou seja, o salário após o desconto de gastos com combustíveis e plano de celular, por exemplo.
A possibilidade mais aceita é que os custos sejam fixados em um quarto do valor. Considerando um motorista que ganha a quantia bruta de R$ 1 mil ao mês, as alíquotas de contribuição seriam calculadas sobre R$ 750.
