O projeto de lei que autoriza a cobrança extrajudicial de dívidas por meios eletrônicos foi aprovado nesta sexta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na prática, o texto permite a notificação dos devedores por aplicativos como o mensageiro WhatsApp.
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Segundo consta na proposta, as comunicações poderão ser realizadas por meios que possam comprovar a “ciência inequívoca” do cliente. Elas funcionarão como um “aviso prévio” para resolução das pendências sem necessidade de acionamento da Justiça.
Caso o texto seja aprovado, as cobranças não precisarão mais ser feitas apenas por meio impresso. “Com o advento de novos meios eletrônicos de comunicação, entendemos essa interpretação como ultrapassada, o que está em absoluta consonância com o entendimento majoritário da doutrina”, justifica o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES), relator do projeto.
Como funciona hoje
Para cobrar um devedor atualmente, quem deseja realizar a notificação precisa se dirigir a um cartório e fazer o pedido. A repartição fica responsável por entregar o documento à pessoa notificada e enviar ao autor uma comprovação de que a notificação chegou ao devedor.
O projeto segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, será enviado ao Senado. Em caso de aprovação pelos senadores, ele vai à sanção presidencial.
