Um novo projeto foi apresentado em outubro deste ano, visando aumentar o limite de rendas anuais para o Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o texto sugerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (SDECI), o intuito é de aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. No entanto, para que o aumento seja executado, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
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O limite de renda anual do MEI é derivado diretamente das leis vigentes no momento. Segundo a legislação, específica para a categoria, o teto anual de R$ 81 mil corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Caso o empreendedor ultrapasse esse limite de renda por mês ou os R$ 81 no ano, ele deverá subir para a categoria de Micro Empresa (ME).
Além do aumento no teto de gastos, o texto propõe também a introdução de um novo mecanismo para auxiliar na transição para os MEIs que, devido ao aumento da receita, precisam migar de de categoria dentro do Simples Nacional. Assim, os empreendedores se adaptariam de forma mais fácil das novas obrigações tributárias e operacionais advindas do maior porte empresarial.
Nova faixa de alíquota será implementada
O Governo propõe também a implementação de uma nova faixa de alíquota. Com isso, o MEI que tiver receita de até R$ 81 mil continuará recolhendo 5% do salário mínimo, seguindo a regra atual. Em contrapartida, para aqueles que o faturamento ficar entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a contribuição mensal será fixada em R$ 181,14.
Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076, que é o valor correspondendo ao novo teto mensal de receitas estabelecido pela medida. Porém, para que esses novos limites e que as novas alíquotas sejam empregadas, é necessário que o Congresso aprove inicialmente a proposta. Assim, caso ela não seja aprovada ainda em 2023, a precisão é de que o limite de faturamento anual dos MEIs continuem estabelecidos em R$ 81 mil, como ocorreu em 2023.
