O CJF (Conselho de Justiça Federal) liberou cerca de R$ 27,7 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagamento dos atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os precatórios serão pagos aos aposentados e pensionistas que venceram ações de concessão ou revisão de benefícios.
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A liberação segue uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que acatou processos contra as medidas do governo para prorrogação do prazo de pagamento de precatórios em razão da pandemia de Covid-19.
Os tribunais do país são responsáveis pelo estabelecimento de calendários de pagamento próprios e pela abertura de contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
O segurado do INSS tem direito ao pagamento se a ação aberta por ele na Justiça já transitou em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos por parte da autarquia. Além disso, o montante do processo deve ser superior a 60 salários mínimos (R$ 72.720).
Calendário dos tribunais
Mais de R$ 3,7 bilhões em precatórios alimentares e comuns retidos em 2022 e 2023 já foram liberados pelo TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que atende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O dinheiro está disponível para saque desde 29 de dezembro.
Os recursos ficam disponíveis em até 96 horas após a apresentação dos documentos necessários, como RG, CPF e comprovante de residência.
Já o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com jurisdição sobre Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, fará a liberação dos valores no dia 15 de janeiro. A consulta já está disponível no site do órgão.
O TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), por sua vez, declarou que os segurados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo poderão fazer consultas a partir do dia 4 de janeiro. Já o início da liberação está previsto para o próximo dia 15.
Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou que fará os pagamentos a partir da primeira semana de janeiro. Para consultar valores, datas e outras informações, o advogado ou o autor da ação devem acessar o site do tribunal responsável pelo seu estado.
Na mira dos golpistas
O segurado com precatórios a receber deve estar atento à aplicação de golpes e fraudes. A Justiça não solicita depósitos ou adiantamentos de valores, nem exige o pagamento de taxas e impostos para recebimento dos precatórios. Não é preciso pagar nada para consultar ou receber o dinheiro.
Também não há envio de mensagens via WhatsApp ou e-mail solicitando contato telefônico ou informações pessoais do cidadão. Em caso de suspeita, informe seu advogado ou faça uma denúncia à polícia.
