Um novo Projeto de Lei (PL) está visando oferecer melhores condições para os consumidores que arcam corretamente com seus pagamentos. A iniciativa visa beneficiar os contribuintes que pagam seus impostos em dia, propondo três programas de conformidade tributária. Caso seja aprovado, o texto irá auxiliar a Receita Federal no combate à inadimplência no país.
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Especialistas analisam o projeto como uma tentativa de separar o consumidor correto com os pagamentos do consumidor inadimplente. Assim, fica caracterizado o conceito de “devedor contumaz”, que não poderá ser confundido com um inadimplente recorrente ou um contribuinte correto.
Dessa forma, a legislação traz diretrizes de diminuição gradativa de benefícios fiscais, estabelecidos atualmente em R$ 523 bilhões ao ano, representando 4,6% do PIB nacional. O intuito é de reduzir esses elementos fiscais para 2% em um período de dois anos. O prazo foi determinado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, em suas disposições transitórias.
Quais os programas de conformidade tributária propostos?
O primeiro deles é o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, sinalizado como Confia. O modelo é amplamente utilizado em diversos países desenvolvidos em todo o mundo, sendo recomendado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) desde 2013.
A segunda proposta é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), com o intuito de estimular os brasileiros a cumprirem com suas obrigações tributárias, principalmente a regularidade cadastral. Com isso, é possível evitar o pagamento de multas, juros e consequências legais devido a inadimplência.
O terceiro programa é o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), já existente no país. Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, o programa visa aumentar o nível de seguridade para a cadeia de insumos internacional. Além disso, visa estimular o cumprimento voluntário dos consumidores Às leis aduaneiras.
Por fim, a proposta visa também a oferta dos Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA) para os contribuintes que pagarem seus impostos corretamente. O benefício irá representar o abatimento de 1% na quitação à vista do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) até a data de vencimento.
