Os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem até o dia 31 de maio para realizar a entrega obrigatória da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento é obrigatório para manter a empresa em dia com suas obrigações fiscais e evitar as penalidades aplicadas por falta de entrega da declaração. Segundo o Sebrae, o processo de declaração anual do faturamento para os microempreendedores é simplificado.
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Dessa forma, os empresários contam com menos burocracia na hora de realizar a entrega do seu documento. Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil. Assim, as empresas devem comprovar que ficaram dentro do limite permitido para evitar possíveis consequências, como o desenquadro de categoria. Vale ressaltar que o valor é proporcional ao período que a empresa esteve em atividade.
Conforme anunciado pela Receita Federal, deixar de entregar a declaração obrigatória poderá resultar em diversas penalidades. A primeira delas é a multa mínima de R$ 50, que irá variar de acordo com o faturamento da empresa. Com isso, a multa poderá chegar a 20% do valor em débito. Além disso, o empreendedor que não entregar a DASN-MEI ficará com situação irregular em seu CNPJ.
Como entregar a DASN-MEI?
Para entregar a DASN-MEI, o microempreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal. Em seguida, basta selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-Simei” e informar o CNPJ da empresa. Na opção de declaração, será preciso escolher por “original” e clicar em “2023”.
Os valores advindos de atividades de comércio, serviços de transporte intermunicipal e interestadual e indústria, deverão ser informados no campo “Valor da receita bruta total”. Ao informar todos os dados solicitados pelo sistema, basta finalizar o processo e imprimir o comprovante, caso queira deixar a comprovação de entrega do documento guardada.
Por fim, vale ressaltar que a ausência da entrega da DASN-Simei pode trazer grandes complicações para os microempreendedores. Com o CNPJ irregular, os empresários terão dificuldades para obter empréstimos em instituições e acesso às demais soluções financeiras.
