Recentemente, o caso de uma influenciadora de Ribeirão Preto, São Paulo, gerou discussão por ela ser acusada de não entregar um prêmio de R$ 15 mil em uma rifa. Porém, a prática de rifas, amplamente popular nas redes sociais, enfrenta restrições legais no Brasil.
A influenciadora Lais Oliveira, detida desde 4 de dezembro sob suspeita de envolvimento em atividades ilegais, está no centro da controvérsia. Apesar de anunciar o prêmio em uma transmissão ao vivo, Lais alegou erro e ofereceu um valor menor como compensação.
Cartelas de rifa são vendidas normalmente em estabelecimentos físicos e digitais – Imagem: reprodução/Magazine Luiza
Legislação e procedimentos para rifas
Segundo o Ministério da Fazenda, rifas no Brasil necessitam de uma aprovação oficial. A legislação brasileira permite rifas somente por entidades beneficentes, conforme destacam especialistas.
A venda de bilhetes está restrita a organizações como ONGs e igrejas, que devem seguir normas específicas para operar legalmente.
Para isso, tais instituições precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o regulamento é claro sobre isso: fins beneficentes.
A regularização requer inscrição no Sistema de Controle de Promoções Comerciais. Documentos e regulamento devem ser apresentados, além do pagamento de uma taxa variável conforme o valor do prêmio. Veja a tabela de taxas:
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Valor dos prêmios oferecidos |
Valor da taxa de fiscalização |
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até R$ 1.000,00 |
R$ 27,00 |
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de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 |
R$ 133,00 |
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de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 |
R$ 267,00 |
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de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 |
R$ 1.333,00 |
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de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 |
R$ 3.333,00 |
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de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 |
R$ 10.667,00 |
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de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 |
R$ 33.333,00 |
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acima de R$ 1.667.000,01 |
R$ 66.667,00 |
Consequências de irregularidades
Não cumprir as normas legais pode resultar em processo criminal, pois a falta de um regulamento é um indício de ilegalidade, o que alerta potenciais participantes para investigações futuras. Orientações para os consumidores:
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Desconfie de prêmios desproporcionais em relação ao valor do bilhete;
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Procure saber o CNPJ da organização responsável;
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Consulte órgãos como Procon ou Ministério Público em casos suspeitos.
Por fim, especialistas recomendam muita cautela ao participar de rifas online. Assegurar-se da legitimidade da entidade envolvida pode evitar fraudes e problemas legais.
Vítimas de irregularidades devem buscar o apoio legal para a proteção de seus direitos.
