Desde sua implementação em 2021, a Lei do Superendividamento tem sido um marco na proteção financeira dos idosos no Brasil. Trata-se de uma legislação que oferece, entre outros benefícios, a possibilidade de renegociar ou isentar determinadas dívidas para indivíduos a partir dos 60 anos.
Seu propósito é evitar que essa faixa etária, frequentemente desprovida de renda regular, se veja atolada em compromissos financeiros insustentáveis.
A alteração no Código de Defesa do Consumidor, introduzida pela lei, estabelece um sistema de negociação que visa proteger a subsistência dos idosos. Com isso, busca-se um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a saúde financeira do país.
O foco principal está em evitar que os cidadãos comprometam mais de 25% de sua renda mensal com dívidas e acabem enfrentando dificuldades para garantir sua subsistência.
Dívidas contempladas pela lei
Os idosos podem renegociar ou até se isentar de dívidas relacionadas a serviços essenciais, como água, luz e gás. Empréstimos e financiamentos pessoais, incluindo crédito consignado, também estão na lista.
Compras de consumo, feitas em parcelas, são outras despesas que podem ser revistas. Essas dívidas, se renegociadas, podem ser reduzidas ou até isentadas, dependendo da situação do idoso.
Limite de comprometimento
A legislação estipula que os débitos não devem ultrapassar 25% da renda mensal dos idosos. Essa regra protege o cidadão, evitando que ele seja financeiramente sobrecarregado.
Essa regra atua como uma rede de segurança, assegurando que o brasileiro não viva com um orçamento totalmente comprometido.
Procedimento para renegociação
Quando o idoso se vê com dívidas além de sua capacidade de pagamento, pode recorrer à lei para renegociar com os credores. Para realizar o processo, é necessário entrar em contato diretamente com as instituições financeiras e prestadores de serviço.
As instituições financeiras desempenham um papel crucial na aplicação da lei, sendo obrigadas a apresentar alternativas para a renegociação ou isenção de dívidas aos idosos. Caso contrário, podem enfrentar questionamentos judiciais.
Elas devem considerar a renda mensal do idoso, garantindo que a dívida não exceda 25% da renda. A renegociação pode incluir redução de juros, extensão do prazo e parcelamento das dívidas, sempre visando à capacidade financeira do idoso.
A Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos brasileiros e garante que eles possam manter uma vida digna e sem o peso de dívidas impagáveis.
Ao assegurar uma renegociação justa e a possibilidade de isenção, a norma protege os direitos e o bem-estar de uma faixa etária vulnerável.
