As novas determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tinham como objetivo a simplificação no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo máximo de 31 de dezembro de 2022, foram suspensas por medida da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados.
Dentre as normas da Resolução 718/17 do Contran, que foram anuladas, está a exigência de fazer exames médicos a cada cinco anos, mas com direito a isenção do pagamento das taxas. Segundo a resolução, também não seria necessário apresentar documentação e tirar nova foto no Detran para validar a CNH.
Além disso, também por enquanto não entrará em vigor, o modelo contaria com recursos antifraude e teria um microchip e um QR Code com os dados cadastrais, que poderiam ser lidos por aplicativos de celular.
Da mesma forma, a nova CNH não irá permitir, por ora, o pagamento de pedágios e de transportes públicos, nem como a identificação biométrica que possibilitaria a que a identidade do usuário fosse validada em diversos serviços, inclusive fora do país, em nações em que o sistema seria reconhecido.
Antes da medida que anula as novidades de uso da CNH, a norma do Contran determinava que as modificações deveriam ser providenciadas pelos órgãos de trânsito até 31 de dezembro de 2022.
Importante ressaltar que para se tornar lei, a medida de suspensão das novas regras para tirar a CNH, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Porque a resolução foi suspensa
O deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS) foi o relator da proposta que suspendeu a resolução do Contran, segundo ele a medida foi tomada porque para a fabricação da nova CNH representaria um custo para o estado maior que o atual, o que geraria transtornos para os Detrans do país.
Ainda de acordo com o deputado, esse acréscimo seria passado aos condutores, o que consequentemente pesaria mais no orçamento familiar, principalmente para as famílias de baixa renda.
Em declaração, o parlamentar ressaltou: “O Brasil é um país de grandes desigualdades, e medidas de âmbito nacional, como essa, geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo da CNH do que aqueles das demais regiões”, disse o deputado em entrevista para a Gazeta do Povo.
Lobby da CNH impede as mudanças?
Segundo a coluna de Pedro Carvalho para a revista Veja na sessão Radar, a suspensão das novas regras que modernizariam a CNH está ligada ao lobby de empresários do setor que temem perdas de lucros ao substituir o papel-moeda por plástico similar ao cartão de crédito e possibilidade de leitura via celular.
A mudanças estavam previstas 2019 e foram adiadas para 2022, segundo o colunista isso ocorreu porque os empresários conseguiram no Congresso que a Comissão de Viação e Transporte anulasse os efeitos da resolução que previa que os órgãos de trânsito se adequassem às exigências.
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