A lei que oficializa e institui a Carteira Nacional de Habilitação gratuita, conhecida como CNH Social, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) de Goiás. Dessa forma, o Detran-GO deve oferecer cerca de 8 mil CNHs com inscrições que iniciam já em dezembro pelo site do departamento.
O programa destinado para jovens de baixa renda oferece isenção nos exames médicos e psicológicos do Detran, e também nas aulas teóricas e práticas nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural. Entre os requisitos para participar, é necessário ter cursado todo o Ensino Médio em escola pública.
Os candidatos também não podem ter praticado, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição, qualquer infração de trânsito de natureza gravíssima ou grave e nem ser reincidente de infração média.
Quem pode se inscrever na CNH Social
Na modalidade estudantil, o candidato deve ter entre 18 e 25 anos, deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também é necessário ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao da inscrição. Vale ressaltar que a nota obtida no exame será utilizada como critério de seleção.
Já na modalidade urbana, o candidato precisa ter mais de 21 anos, estar inscrito no CadÚnico, comprovar conclusão do Ensino Fundamental e morar na área urbana.
Por fim para a modalidade rural é preciso também ter mais de 21 anos, estar inscrito no CadÚnico, comprovar conclusão do Ensino Fundamental, e apresentar a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).
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