As alterações nas leis e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são temas que vêm sendo discutido há mais de um ano, desde o período de campanha eleitoral de Jair Bolsonaro. Os assuntos mais discutidos são o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passaria de cinco para 10 anos, e a nova categoria de carteira apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, criado por Bolsonaro, que visa drásticas e polêmicas alterações legislativas, implica em muita negociação e revisão parlamentar. Até o final de 2019, o projeto da presidência ainda estava em apreciação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, diversas mudanças entrarão em vigor.
Uma comissão especial foi criada para analisar o tema e alguns trechos foram alterados. O substitutivo do relator, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), vai ser votado no plenário. Caso seja aprovado, diversas mudanças serão executadas. Confira os principais pontos que serão votados:
O que pode mudar no Código de Trânsito?
Renovação da CNH
O PL de Bolsonaro propõe que o prazo para renovação da CNH seja de acordo com a idade dos respectivos motoristas. Sendo assim:
- Condutores com menos de 40 anos: renovação a cada dez anos;
- Condutores com idade entre 40 e 70: renovação a cada cinco anos;
- Condutores com mais de 70: renovação a cada três.
Transporte de crianças
A proposta inicial de Bolsonaro previa flexibilidade no transporte de crianças. Assim, menores de até 7 anos poderão ser transportados sem a utilização de meios adequados, como a cadeirinha e cinto. A multa de R$ 293,47 permanece, mas sem o acréscimo de 7 pontos na CNH.
Suspensão
A CNH é suspensa quando o motorista acumula 20 pontos no ano. Com o projeto, esse número passará para 40. Motoristas profissionais (categoria C,D e E), que cheguem aos 30 pontos por ano, deverão passar por curso de reciclagem. O direito de dirigir será suspenso nos seguintes casos:
- Caso o condutor tenha duas ou mais infrações gravíssimas e 20 pontos na carteira;
- Uma infração gravíssima e 30 pontos na carteira;
- 40 pontos na carteira sem nenhuma infração gravíssima.
Motoristas profissionais
Com o substitutivo, motoristas nas categorias C,D e E que tenham suspenso o direito de dirigir suspenso ou se envolvam com acidentes graves, serão obrigatórias avaliações psicológicas.
Motociclistas
Atualmente é infração gravíssima o motociclista dirigir sem capacete, viseira ou óculos de proteção. Caso a mudança seja aprovada, a gravidade será considerada média.
Premiação
No substitutivo também foi proposta a criação de um Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Com a proposta, motoristas que não tiveram infrações gravíssimas no período de um ano, participarão de um sorteio anual, com valor correspondente a 1% do montante de multas que foram arrecadadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Lembrando que esses condutores deverão estar cadastrados.
PL de Bolsonaro
Inicialmente, o PL de Bolsonaro previa que o prazo de validade da CNH para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos sairia dos cinco anos para os 10. A aplicação do exame de aptidão física e mental também pode deixar de ser obrigatório. Atualmente, isso é critério para revalidação da carteira.
Outro exame que poderia perder a obrigatoriedade era o toxicológico. Este é feito por motoristas profissionais que exercem atividade remunerada para verificar substâncias no organismo. Por fim, outro ponto importante é quanto à obrigatoriedade de luzes de farol dos veículos acesas em rodovias. Com a proposta, será necessária apenas em rodovias de pista simples. Caso descumprido, não será mais passível de multa.
Nova categoria de CNH
No final de 2019, o Projeto de Lei (PL) nº 4.139/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto pretende criar uma nova ordem de habilitação para motocicletas e motonetas que transitam em vias rurais, exclusivamente.
Segundo a proposta, o condutor deve morar a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima e o veículo poderá rodar apenas na via rural. Caso aprovado, o projeto irá garantir que os exames para obtenção da carteira sejam realizados por bancas itinerantes ou a distância.
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