Assim como possui direitos e mais facilidades, o Microempreendedor Individual (MEI) também tem obrigações que devem ser seguidas. Entre essas responsabilidades burocráticas está o pagamento da contribuição mensal.
O cálculo dessa contribuição corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O valor dessa taxa varia de acordo com cada categoria de MEI, confira as três:
- Comércio ou Indústria – R$ 48,70
- Prestação de Serviços – R$ 52,70
- Comércio e Serviços – R$ 53,70
Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI)
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor deve pagar para ter a garantia de direitos e benefícios.
O pagamento deve ser feito por meio de boleto emitido pelo Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais e municipais quevariam de acordo com a região e atividade exercida.
Para emitir esse documento basta que o MEI tenha o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Para saber como emitir o boleto de contribuição MEI ou pagá-lo, confira abaixo:
Como emitir boleto de contribuição MEI
Emitir o DAS-MEI é algo simples e que não leva muito tempo. Fora que esse processo é feito totalmente digital. Confira abaixo o passo a passo para fazer a emissão do documento:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;
- Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
- Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
- Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
- Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
- Clique em “EMITIR DAS”. Pronto! Será gerado o boleto para pagamento.
Como pagar o boleto de contribuição MEI?
O pagamento do DAS-MEI pode ser feito por débito automático, online ou via boleto – que pode ser pago em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos.
Se o pagamento não for feito em dia, só será possível gerar o boleto depois que houver a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) pendentes. Confira abaixo três formas de pagar o boleto MEI:
Pagamento Online
- Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI;
- Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
- Leia atentamente as informações e depois clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Selecione o ano-calendário, meses e data em que vai pagar o DAS;
- Leia as informações e clique em “Pagar Online”;
- Em seguida, você será redirecionado para o pagamento via Internet Banking.
Pagamento convencional
Também é possível realizar o pagamento convencional. Em tais casos, basta acessar o portal do empreendedor, emitir o PDF, assim como mostra no primeiro tutorial.
Em seguida, o pagamento pode ser feito nas agências da Caixa, Banco do Brasil, casas lotéricas e bancos conveniados, estaduais e Correios. O vencimento é no dia 20 de cada mês.
Pagar no Débito Automático
Além das duas opções, é possível aderir ao pagamento via débito automático. O procedimento é feito por meio do site da Receita Federal. É necessário informar o CPF, CNPJ e Código de Acesso, além de ter conta em um dos bancos cadastrados.
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