O programa CNH Cidadã, que que custeia a carteira de motorista para pessoas de baixa renda, pode se tornar um direito dos beneficiários de programas sociais do governo federal inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Essa é a proposta prevista no Projeto de Lei 5122/20, da deputada Norma Ayub (DEM-ES).
O texto propõe que as taxas, aulas teóricas, aulas práticas e exames solicitados para obtenção da CNH ou mudança de categoria sejam totalmente financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
No entanto, a CNH Cidadã não será fornecida nas situações abaixo:
- Exames para renovação do documento de habilitação;
- Novas tentativas após reprovação;
- Formação de condutor cujo direito de dirigir esteja suspenso ou documento de habilitação tenha sido cassado; e
- Solicitante condenado por qualquer crime previsto no Código Penal, exceto se for cometido contra a vida.
A deputada Norma Ayub (DEM-ES) argumenta que cidadãos de baixa renda encontram diversas dificuldades para conseguir sua carteira de motorista, por isso, é preciso pensar nesse grupo.
“Vemos o Programa CNH Cidadã, criado a partir desta proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, diminuir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade. Em suma, um recurso para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que já passam por tantas dificuldades”, disse ela.
Para conhecer o projeto de lei e entender o que ele prevê, acesse o portal da Câmara dos Deputados.
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