A partir de abril de 2021, entra em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja atualização trouxe várias mudanças. Algumas dessas alterações são referentes às infrações que não vão mais somar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Até a data citada, no entanto, seguem em vigor as regras atuais. Atualmente, as regras referentes à suspensão da carteira de motorista determinam que o motorista ficará com seu direito de dirigir suspenso após completar 20 pontos na carteira dentro de 12 meses.
Com a atualização do CTB pelo Projeto de Lei 3267/19, essa regra passou a prever três possibilidades, com a suspensão da CNH após o motorista completar 20, 30 ou 40 pontos no prazo de 12 meses.
A nova lei também determina que a habilitação terá validade de dez anos para pessoas com até 50 anos, contra validade atual de cinco anos. Para os condutores com mais de 50 anos, a CNH continuará válida por cinco anos.
Multas que não vão mais somar pontos na CNH
Veja abaixo uma lista com 9 multas que não mais somarão pontos na carteira de habilitação a partir de abril de 2021:
- Conduzir veículo com cor ou característica alterada;
- Conduzir veículo com placas em fora das regras do CONTRAN;
- Conduzir veículo de carga sem inscrição da tara e demais informações previstas no CTB;
- Conduzir sem os documentos de porte obrigatório;
- Infrações cometidas por passageiros de transporte rodoviário;
- Infrações que acarretam a suspensão da CNH como penalidade;
- Não registrar o veículo no prazo de até 30 dias;
- Não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da habilitação;
- Não dar baixa no registro de veículo que teve perda total e seja irrecuperável ou definitivamente desmontado.
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