O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) informou que os aposentados que obtiveram na Justiça o direito de receber os precatórios devem adentrar a lista de pagamentos até o dia 2 de abril, caso queiram receber os valores em 2023.
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Anteriormente, a regra estabelecia um prazo que ia do dia 2 de julho de um ano a 1º de julho do ano seguinte. No entanto, com a chegada da PEC dos Precatórios, o prazo foi antecipado e reduzido.
O que são os precatórios?
São considerados precatórios dívidas acima de 60 salários mínimos, cujo valor em 2022 gira em torno de R$ 72.720. Podem entrar na lista de recebimento dos recursos os cidadãos que venceram uma ação na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal.
Qualquer pessoa, empresa ou entidade que foi vitorioso em uma ação judicial contra o poder público pode receber os precatórios, a exemplo:
- Servidores públicos com direito a reajuste salarial;
- Pessoas com imóveis desapropriados para a execução de obras públicas;
- Além dos aposentados com direito a pagamentos retroativos por tempo de trabalho não computados no cálculo do benefício.
O que fazer para entrar na lista?
Para entrar na lista é necessário ter uma ordem expedida por um juiz entre 2 de julho do ano passado até 2 abril deste ano.
Mesmo com essa regra, é importante ressaltar que nem todos vão entrar na lista para receber o dinheiro em 2023. O que acontece é que, com PEC dos Precatórios, foi imposto um limite de pagamentos de R$ 45 bilhões para 2022.
Além disso, também foram estabelecidas prioridades no pagamento. Ou seja, recebem primeiro pessoas com doenças crônicas, idosos acima de 80 anos e quem ganhou causas menores, com valores de até 60 salários mínimos.
