Já começou o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). O envio tem que ser feito até o dia 31 de maio. A DASN é o documento que indica os valores totais das vendas e prestações de serviços no ano anterior. De acordo com a regra devem ser informados inclusive os valores que ainda foram recebidos.
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DASN do MEI
É por meio da DASN que o microempreendedor presta contas sobre o faturamento, comprovando assim que se manteve dentro das regras e não extrapolou o limite de faturamento permitido pelo registro como MEI.
De acordo com o governo federal, a declaração tem que ser enviada inclusive por aqueles que não tiveram nenhum faturamento no ano anterior. Para entregar a declaração anual, o MEI tem que acessar o Portal do Empreendedor.
Conforme a Receita Federal, nos casos em que o MEI passa do valor limite de faturamento, que é R$ 81 mil, a orientação é procurar ajuda de um profissional para fazer a declaração. Isso porque será preciso pedir para se desenquadrar do MEI e migrar para outra modalidade de negócio. Por essa razão é preciso contar com a orientação de um contador e seguir as demais etapas.
Com a mudança, a forma de recolhimento de impostos passará para o Simples Nacional. Se a declaração não for feita até 31 de maio, o MEI vai ter que gerar um novo documento e pagar a multa pelo atraso na declaração. O valor mínimo é de R$ 50. Todos os serviços ficam disponíveis no Portal do Empreendedor.
