Contribuintes pessoa física e optantes do regime microempreendedor individual (MEI) receberam novidades ontem, 25. A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual do MEI e abriu a consulta do lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
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Enquanto isso, o calendário de pagamentos do INSS segue as datas previstas, com um novo lote sendo liberado neste terça-feira, 26. Além do benefício mensal, os segurados recebem a primeira parcela do 13º salário.
O INSS também anunciou mudanças importantes na análise e concessão de benefícios, que se tornam possíveis sem perícia médica. Saiba mais informações nos destaques do dia.
Receita prorroga entrega da Declaração Anual do MEI
A Receita Federal prorrogou o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual (DASN-SIMEI). Agora, os MEIs têm até o dia 30 de junho para entregar o documento.
O objetivo é “evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”, disse o órgão.
O documento publicado no Diário Oficial da União também amplia para 31 de maio o prazo de adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). O programa permite que MEIs, micro e pequenas empresas negociem dívidas contraídas durante a pandemia.
“O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos”, afirmou a Receita.
Liberada consulta a lote residual da restituição do Imposto de Renda
A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda referente a abril de 2022 foi liberada ontem pela Receita Federal. O órgão informou que o pacote inclui valores de exercícios anteriores.
Cerca 210 mil contribuintes receberão o dinheiro no dia 29 de abril, sendo 3.188 idosos acima de 80 anos, 25.119 com idade entre 60 e 79 anos, 2.295 portadores de deficiência física ou mental ou moléstia grave, e outros 9.203 com o magistério como maior fonte de renda.
Somente 170.448 contribuintes não prioritários fazem parte do lote, que soma R$ 180.556.530,18 a serem devolvidos.
O dinheiro é liberado na conta bancária informada na declaração de Imposto de Renda. Para consultar os valores, é só acessar o site da Receita, no menu “Meu Imposto de Renda”, opção “Consultar a Restituição”.
Caso seja necessário reagendar o pagamento da restituição, o cidadão pode entrar em contato com o Banco do Brasil dentro do prazo de um ano. Após esse período, a devolução deve ser solicitada no Portal e-CAC, menu Declarações e Demonstrativos”, opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
INSS inicia depósitos do 13º salário antecipado
Começaram ontem os repasses da primeira parcela do 13º salário de aposentados, pensionistas e segurados de outros auxílios do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O abono anual está sendo pago juntamente com o benefício competente a abril.
A primeira cota equivale a 50% da renda mensal paga ao beneficiário, sem descontos. Já a segunda, que será liberada em maio, pode incluir descontos como o Imposto de Renda. Este é o terceiro ano consecutivo em que o pagamento do 13º foi antecipado pelo governo federal.
Os segurados são divididos em dois grupos: os que ganham um salário mínimo e os que recebem acima do piso nacional. Os depósitos ocorrem de acordo com o número final de benefício, conforme indicado no calendário abaixo:
INSS facilita concessão de auxílios sem perícia
O governo federal publicou novas regras para análise e concessão de benefícios por incapacidade temporária. A medida dispensa a necessidade de realização de perícia médica, e prevê a comprovação da condição exclusivamente por meio de laudo ou atestado médico.
O objetivo é reduzir a fila de espera do órgão, atualmente composta por cerca de 1,6 milhão de pessoas. “A perícia documental abre mais uma forma de periciar o segurado sem depender da presença física”, afirma a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.
O documento também torna obrigatória a realização de exame médico pericial para revisão do auxílio-acidente. Os beneficiários terão que realizar exame médico, processo de reabilitação profissional ou tratamento, sob pena de perder os pagamentos.
Para entrar em vigor, a MP depende da aprovação da Câmara e do Senado no prazo de 120 dias, além da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
