O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um projeto de lei que estabelece a restituição ao consumidor de cobranças indevidas na conta de luz. A nova lei passou por votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de receber a assinatura do mandatário.
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A partir de agora, com a determinação da medida, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará encarregada de fazer os repasses dos valores aos consumidores que identificarem cobranças indevidas na conta.
Restituição de R$ 60 bilhões
No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou que o ICMS cobrado das distribuidoras de energia não deveriam integrar a base de cálculo do PIS/Cofins que incide sobre as tarifas. Tal decisão permitiu que as distribuidoras recebessem uma restituição de aproximadamente R$ 60 bilhões.
No entanto, o Supremo também entendeu que os valores pertenciam, na verdade, aos consumidores. Nesse sentido, ados da Aneel mostram que ainda restam ser restituídos aos consumidores cerca de R$ 47,6 bilhões.
A lei também prevê que a Aneel execute uma revisão tarifária “extraordinária” como forma de organizar o processo de restituição. Neste caso, os créditos de PIS/Cofins cobrados a mais, e que foram contestados pelas distribuidoras até o mês de janeiro de 2022, deverão ser repassados aos consumidores na forma de redução de tarifas.
Valor da conta de luz vai cair com a devolução do ICMS?
Segundo especialistas, a lei que prevê restituir as cobranças em dobro na conta de luz não vai trazer alívio imediato aos consumidores. O que acontece é que, em alguns estados, o “crédito” adicional será engolido pelos novos aumentos na conta de luz.
“É importante esclarecer que o desconto do PIS/Cofins atenua o valor do reajuste. Existem outros itens que compõem esse cálculo [da tarifa de energia]”, afirmou a Aneel em nota.
Como no caso de São Paulo, cujo aumento médio na fatura energética será de 12,04% partir deste mês, segundo a Enel Distribuição São Paulo (Enel SP). O mesmo se aplica ao Tocantins, cujos créditos do PIS/Cofins não conseguirão dar conta do aumento médio de 14,78% previstos na conta de luz.
