O microempreendedor individual (MEI) é alvo de um Projeto de Lei (PL) importante que tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Josivaldo JP (PSD-MA), o texto prevê descontos na conta de luz dos donos de pequenos negócios no país.
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Para viabilizar essa condição, a proposta é incluir os MEIs nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O programa é voltado para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O abatimento na tarifa de energia chega a 65% para consumidores residenciais, podendo alcançar 100% no caso de famílias indígenas ou quilombolas. O desconto depende do consumo mensal da unidade, até o limite de 220 kWh.
Valor do desconto
Confira quais são os percentuais de desconto concedidos por meio da TSEE:
Inscritos no CadÚnico
- Consumo de até 30 kWh por mês: desconto de 65%;
- Consumo entre 31 e 100 kWh por mês: desconto de 40%;
- Consumo entre 101 e 220 kWh por mês: desconto de 10%.
Indígenas e quilombolas
- Consumo de até 50 kWh por mês: desconto de 100%;
- Consumo entre 51 e 100 kWh por mês: desconto de 40%;
- Consumo entre 101 e 220 kWh por mês: desconto de 10%.
Trâmite
O PL está em tramitação na Câmara e aguarda o parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovado em sua versão original, os microempreendedores contarão com os mesmos descontos ofertados aos atuais beneficiários do programa.
