O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada pelo governo para facilitar a formalização de profissionais autônomos. O dono de um pequeno negócio que adere à modalidade ganha uma série de direitos, mas também alguns deveres.
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Existem também algumas vantagens exclusivas para os formalizados, como descontos na compra de veículos e isenção de tributos. Por outro lado, quem deixa de cumprir com suas obrigações pode acabar encrencado.
4 práticas que gera problemas para o MEI
A seguir, saiba o que o microempreendedor não deve fazer para evitar problemas e até dívidas.
Deixar de pagar o DAS
O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das obrigações da modalidade. Atualmente, o valor varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60, de acordo com a categoria da empresa (comércio ou indústria, serviços ou comércio e serviços).
Quem deixa de cumprir essa regra pode receber multa e juros, ter seu nome inscrito na dívida ativa e até perder o CNPJ. Além disso, o tempo necessário para se aposentar aumenta, já que o período do atraso não conta como tempo de serviço.
Omitir receita
O limite atual de receita é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês. Omitir faturamento para continuar enquadrado como microempreendedor individual gerar multa que varia entre 75% e 250% do valor omitido.
Realizar atividades inválidas
A lista de atividades permitidas ao MEI é bastante extensa, mas não inclui todos os tipos de profissões. São proibidas, por exemplo, atividades como: eletricista, humorista, cantor ou músico independente, instrutor de artes cênicas, técnico contábil e professor particular.
O profissional que efetua um enquadramento incorreto pode ser punido pela lei, que prevê o pagamento de multa para quem exerce ou anuncia exercer “profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício”.
Deixar de registrar um funcionário
As regras atuais permitem que o MEI contrate apenas um funcionário, mas há quem insista em ter mais de um ou em não registrar o que tem. Quem burla essa lei pode sofrer penalidades aplicadas pelo governo e pela Receita Federal, além de ser alvo de uma ação trabalhista aberta pelo empregado.
