O Ministério da Cidadania publicou nesta terça-feira, 27, as regras do empréstimo consignado Auxílio Brasil, que vai permitir que os beneficiários do programa solicitem crédito junto a bancos usando o programa de transferência de renda como garantia de pagamento das parcelas.
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Pela modalidade de empréstimo consignado, o desconto acontece direto da fonte, o que dá aos bancos a garantia de que as parcelas serão pagas em dia e sem atrasos. Por outro lado, essa facilidade em tomar dinheiro é vista como “perigosa” por especialistas, que estimam um possível risco de endividamento da população mais vulnerável.
Qual o valor máximo a ser contratado?
Segundo a regulamentação, o valor máximo a ser contratado pelo serviço deve ser de até 40% do valor mensal do Auxílio Brasil. No entanto, ao invés de considerar a quantia “turbinada” do benefício, em R$ 600 até dezembro, serão calculados valores em cima dos R$ 400 – faixa média. Portanto, o valor máximo da parcela será de até R$ 160.
Taxas de juros
De acordo com a portaria recém-publicada, a taxa de juros cobrada pelo serviço não pode ultrapassar 3,5% ao mês. Além disso, também ficou definido o tempo máximo para pagamento do empréstimo: até 24 meses.
Quem contratar o serviço terá as parcelas do acordo descontadas diretamente do benefício. Dessa forma, a família beneficiária vai receber somente o valor restante até que todas as prestações sejam quitadas.
Outro ponto importante determina que as instituições sejam obrigadas a informar de forma clara as taxas de juros e o custo efetivo total do empréstimo logo no momento da contratação. Também são proibidas cobranças relacionadas à Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas.
Um prazo de carência para o início do pagamento das parcelas também deve fazer parte das regras de concessão do empréstimo Auxílio Brasil.
O que acontece em caso de cancelamento do benefício?
Segundo as regras, caso o benefício seja cancelado, o empréstimo ainda continuará ativo. Na prática, isso significa que mesmo se a pessoa deixar de receber o Auxílio Brasil, ela terá que se organizar financeiramente para pagar todos os meses os valores até o final do contrato, com os depósitos de cada parcela.
Como solicitar?
Apenas o responsável familiar será capaz de solicitar o empréstimo Auxílio Brasil, na autorização do desconto das parcelas diretamente do benefício. Com isso, no ato da contratação, a instituição financeira poderá solicitar:
- o termo de autorização de consignação assinado – a assinatura pode ser eletrônica; e
- o documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do tomador.
Importante: para ter o contrato aceito, o solicitante deve responder a um questionário de “educação financeira” obrigatório, que deve ser anexado com os demais documentos.
