As pequenas empresas ganharam um novo prazo para a negociação das dívidas do Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor. Quem tem valores a pagar pode aproveitar os benefícios, como entrada facilitada e os descontos para quitação dos débitos.
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A regularização segue até 19h do dia 30 de dezembro. O novo prazo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de outubro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Negociação das dívidas
Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte podem aproveitar as vantagens da renegociação das dívidas ativas com a União.
De acordo com a publicação, o Programa de Regularização do Simples Nacional permite entrada de 1% do valor total das inscrições selecionadas, com parcelamento em até oito meses. Depois disso, o restante da dívida poderá ser paga em até 137 parcelas. Outra grande vantagem é o desconto em juros, multas e encargos que pode ser de até 100%.
No caso do MEI, a parcela mínima tem que ser de R$ 25. Já no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, o valor mais baixo deve ser de R$ 100. A negociação das dívidas vale para os débitos inscritos até o dia 31 de outubro deste ano.
A publicação também define o novo prazo para a negociação da Transação de Pequeno Valor. Os contribuintes com dívidas também encontram algumas facilidades para a quitação, como valor de entrada menor, além de descontos. Vale para as dívidas com mais de um ano, com valor igual ou abaixo de 60 salários-mínimos.
Para aderir à negociação das dívidas, os interessados devem acessar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É preciso clicar na opção Negociar Dívida e “Acesso ao Sistema de Negociações”.
Antes da mudança, o prazo de negociação terminaria em 31 de outubro. De acordo com a Procuradoria-Geral, a ampliação no período é para permitir que mais pessoas regularizem as empresas e aproveitem os descontos para ficar em dia com os compromissos.
