A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29) o texto base do projeto de lei que regulamenta o setor de criptomoedas no Brasil. Ele já tinha sido aprovado no Senado e agora seguirá para sanção do presidente. É o projeto de lei (PL) 4401/2021.
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O projeto de lei entra em vigor em 180 dias depois da publicação. O texto foi aprovado no Senado em 26 de abril. Os deputados votaram destaques para incluir ou retirar pontos do projeto de lei.
Setor de criptomoedas
A intenção do projeto é conseguir a regulamentação do setor de criptomoedas e, consequentemente, combater os crimes como lavagem de dinheiro. A ideia é garantir também mais proteção aos investidores.
Com base no texto do projeto de lei, o ativo virtual passa a ser considerado uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida pela internet.
O texto aprovado também acrescenta no Código Penal a possibilidade de os crimes serem enquadrados como estelionato, com até oito anos de prisão, além de multa.
A condição é para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo os ativos virtuais para conseguir vantagens ilícitas e, consequentemente, o prejuízo de outras pessoas.
O projeto de lei também trata da redução do impacto ambiental no processo de mineração de criptomoedas. Há ainda a exigência de que corretores de criptoativos tenham um CNPJ e representação no Brasil.
A previsão é que as empresas tenham seis meses como prazo máximo para se adequarem às regras. A aprovação do projeto de lei pela Câmara é só mais um passo importante. Com a regulação do setor de criptomoedas, novas normas técnicas devem ser implantadas para acompanhar a realidade do mercado.
Por fim, a regulação fortalece o setor de criptomoedas no Brasil, ao mesmo tempo em que pode reduzir também o prejuízo dos investidores.
