O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a liberação do crédito extraordinário para garantir o pagamento dos benefícios sociais e trabalhistas, impedindo que haja uma interrupção dos serviços. Os créditos extraordinários estão fora do teto federal de gastos. O seu uso está previsto somente em casos onde há despesas inesperadas e urgentes.
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Crédito liberado para o INSS
De acordo com a Casa Civil, a diminuição da fila de liberação dos benefícios resultou em um aumento nos gastos do instituto. Os valores necessários ultrapassam aqueles estabelecidos previamente no orçamento anual. Além disso, o bloqueio de R$ 5,7 bilhões do Orçamento Federal acabou atrapalhando no pagamento de R$ 2,3 bilhões adicionais em benefícios da Previdência Social.
Crescimento ocorreu de forma imprevisível e extraordinária
Segundo o órgão ligado ao Poder Executivo, não há mais como acomodar o aumento das despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no teto de gastos. O governo afirmou que os gastos extras aconteceram de forma imprevisível e extraordinária, ultrapassando os valores esperados.
Sendo assim, o relator do processo, o ministro Antonio Anastadia, emitiu um documento no qual recomendava a liberação da medida, mas reforçou que a equipe é a responsável por manter a constância dos gastos públicos. Sua recomendação teve apoio de grande parte dos ministros e algumas críticas em relação ao pedido da Casa Civil.
Entre as opiniões contrárias, está a do ministro Vital do Rêgo, que afirma que o aumento das despesas não ocorreu de forma extraordinária. Para ele, o Governo Federal tem todas as condições necessárias para prever o crescimento e abrir o remanejamento de verba, alocando os gastos dentro do teto.
Além disso, Benjamin Zymler afirmou que a equipe está usando os créditos de forma heterodoxa, uma vez que o aumento só ocorreu devido ao excesso de emendas RP-9. Por fim, o ministro-substituto Weder Oliveira também votou contra o pedido, afirmando que a demanda não se encaixa nos requisitos exigidos para a abertura dos créditos extraordinários. A justificativa foi acompanhada também pelos ministros Augusto Sherman e Walton Alencar.
