Além dos gastos com as festas de fim de ano, a virada de ano também traz um gasto para grande parte dos proprietários de veículos no Brasil. Trata-se do pagamento do licenciamento anual, com repasse obrigatório em dezembro pelos donos de carros com placa de final zero. Apenas com o pagamento do licenciamento, é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
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Dessa forma, o proprietário que não realizar o pagamento do licenciamento está sujeito a infração gravíssima, como determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos também poderão ser apreendidos no pátio do Detran, com cobrança diária. Com a remoção do veículo, o condutor terá sete pontos em sua CNH e precisará arcar com multa de R$ 293,47.
Qual o valor da taxa?
O documento é de porte obrigatório por todos os proprietários de veículos, sendo necessário realizar o pagamento de R$ 144,86 referente a taxa anual, tanto para automóveis novos ou usados.
O pagamento é realizado de modo 100% online, por meio do sistema bancário. Dessa forma, não é preciso se deslocar até unidades de atendimento ou ao Poupatempo para ter a emissão anual do licenciamento. Basta informar o número do Renavam e pagar a taxa cobrada via internet banking ou em caixas eletrônicos de bancos conveniados.
Além disso, as lotéricas também recebem os pagamentos do CLRV. Contudo, para licenciar o veículo e poder circular com ele legalmente nas vias públicas é necessário quitar todos os débitos, incluindo o IPVA, multas e parcelas atrasadas do licenciamento.
Quais outros fatores podem impedir a regularização?
Além de multas e taxas atrasadas, outro fator que impede a regularização do veículo é o bloqueio judicial. Dessa forma, caso o proprietário possua alguma dívida em andamento na Justiça, seus bens podem ser confiscados como forma de quitação do débito. Devido a isso, o veículo que esteja no nome do devedor fica proibido de circular.
As pessoas que compraram os veículos e não transferiram o documento do antigo proprietário também possuem o licenciamento impedido. Para solucionar essa situação, basta realizar a transferência gratuitamente pelo aplicativo da CDT, com validação eletrônica pelo gov.br no aplicativo.
No entanto, a opção está disponível apenas para veículos com documentos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021. A data em questão estabelece a emissão digital do documento de transferência, deixando de ser em papel.
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