Uma das primeiras atitudes de Lula como presidente da República foi assinar o decreto que delibera que a Controladoria Geral da União (CGU) analise todos os documentos que estavam protegidos pelo sigilo de cem anos decretado por Jair Bolsonaro. Com isso, Lula cumpre uma de suas principais promessas de campanha.
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Dessa forma, a CGU tem até 30 dias para reavaliar todos os sigilos que foram aplicados nos últimos quatro anos de governo. Independentemente do que seja revelado pela nova avaliação, Bolsonaro não terá mais acesso ao foro privilegiado, visto que não ocupa mais nenhuma posição de poder no Brasil.
Sendo assim, as investigações podem acontecer de maneira comum, sem as proteções de seu antigo mandato.
Como funciona o sigilo de 100 anos?
A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2001, autorizando que haja a possibilidade de sigilo de informações públicas. A lei só pode, em tese, ser aplicada em algumas exceções e sob diversas ressalvas. Como, por exemplo, o caso de dados que devem ser restritos para não prejudicar a segurança dos envolvidos.
Dessa forma, as autoridades de alto escalão podem solicitar a restrição.
O tempo de sigilo pode variar por diferentes períodos, como vimos recentemente com o ex-presidente. O que vale ressaltar é que o artigo 31 da lei estabelece que um sigilo de cem anos pode ser aplicado para dados pessoais que comprometem a “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”.
Ao saber da exceção, Bolsonaro utilizou diversas vezes desse direito para ocultar diferentes informações no decorrer do seu mandato. Desse modo, o seu cartão de vacinação e os participantes das reuniões com o ex-governante foram incluídos no sigilo de cem anos em questão. Além disso, algumas informações acerca de processos envolvendo Flávio Bolsonaro e Eduardo Pazuello também foram protegidos.
Com o decreto assinado por Lula em 1 de janeiro de 2023, todos os documentos protegidos pelo sigilo mencionado serão analisados e devidamente contestados pela CGU.
