O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a pessoas com deficiência que possuem renda mensal familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Projeto de Lei 254/23 propõe a extensão do benefício para todas as pessoas com deficiência, independente da existência de renda própria ou familiar.
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A iniciativa é do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).
Análise da proposta
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que instituiu o benefício, está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília. Isso porque, segundo o autor do projeto, o fator de renda máxima para acesso de pessoas com deficiência ao benefício é inconstitucional.
“O próprio STF decidiu, em julgamento colegiado, que o critério de renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa não se sustenta do ponto de vista da proteção social almejada pelo constituinte”, afirma Máximo.
Em suma, o deputado argumenta o quão difícil são os cuidados de uma pessoa deficiente. Portanto, para ele, os parâmetros atuais para o acesso ao benefício deixariam de fora muitas famílias que precisam do auxílio para terem acesso ao básico.
Histórico
O BPC teve sua criação pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 1993. Na prática, o benefício garante um salário mínimo para pessoas incapacitadas, sem restrição de idade, assim como idosos (acima de 65 anos) em situação de vulnerabilidade social.
A expectativa é que, agora, o projeto seja despachado às comissões permanentes da Câmara para discussão e posterior votação.
