O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de processos que discutem o novo decreto de armas do governo Lula em instâncias inferiores da Justiça. A decisão tem gerado muita polêmica e medo em colecionadores de armas, atiradores profissionais e caçadores (CACs).
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A maioria dos ministros da Corte entendeu que as regras aprovadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, estão dentro da legalidade. O plenário virtual seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação apresentada pela Advocacia-geral da União (AGU).
A portaria estabelece que todos os CACs devem recadastrar suas armas de fogo até o fim de março. Quem desrespeitar o prazo estará cometendo crime, conforme consta no estatuto do desarmamento.
Críticas e temores
A medida do governo confirmada pelo STF foi criticada pelo deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), bolsonarista que no ano passado publicou em suas redes sociais vídeos em que aparece atirando.
“Qual o problema dessa decisão do STF? Quando a portaria 299 criou um novo crime, o crime de não recadastrar sua arma de fogo, essa portaria, esse novo crime, viola o princípio da legalidade, que é o princípio basilar do direito penal. Não há crime sem lei anterior que o defina. Agora, no Brasil, nós inauguramos uma nova modalidade de crime. Essa modalidade é o crime criado por portaria do Ministério da Justiça. Absolutamente inconstitucional”, declarou Bilynskyj.
Para reverter a mudança, o deputado e outros parlamentares já apresentaram projetos no Congresso Nacional. “Para mim, o maior risco é a gente encontrar agora uma corte constitucional que não compreende o que significa legalidade”, disse.
“A gente está em risco, o estado de direito está em risco, a separação de poderes está em risco. É uma situação absolutamente incompreensível”, completou.
Decreto de Lula
No dia 1º de janeiro, data de sua posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que suspendeu novos registros por CACs e particulares, reduziu os limites para a compra de equipamentos e munições e impediu novos registros de clubes e escolas de tiro.
Segundo Ricardo Canini, que tem o registro como atirador desde maio de 2022, um dos medos do grupo é a ação de bandidos. “O novo ministro Flávio Dino quer pregar, por exemplo, que os CACs estavam usando o porte de trânsito para cortar essa arma com outros objetivos […]. Ele quis dizer que, com isso [a proibição], as pessoas vão evitar mortes em briga de trânsito ou em uma discussão de vizinhos”, argumenta.
Segundo dados do g1 obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, o governo de Jair Bolsonaro (PL) concedeu, em média, 691 registros de novas armas por dia para CACs durante os quatro anos de gestão. O número representa 26 novas liberações por hora no país no período.
