A obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos MEIs (microempreendedores individuais) foi adiada para o dia 1º de setembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Antes, o prazo havia sido definido para começar na segunda-feira (3). O aviso foi dado na última semana.
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A NFS-e é um documento digital que comprova a prestação de serviços e pode ser gerado e armazenado eletronicamente pelo governo ou por outra entidade conveniada.
Geralmente, a geração da NFS-e é feita por meio de serviços informatizados oferecidos pelas prefeituras aos contribuintes, que fornecem os dados necessários para a emissão do documento.
Agora, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e simplificar a sua emissão. Com esse serviço, já é possível emitir a nota fiscal eletrônica tendo em mãos informações como o CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado e o valor da operação.
Por que a obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica foi adiada?
Apesar de não ter justificado o adiamento da obrigatoriedade da emissão da NFS-e, estima-se que o movimento tenha sido motivado pela reclamação de muitos MEIs, que ainda não se diziam preparados, além das adaptações e recuperações pós-pandemia.
De toda forma, a nova NFS-e já está disponível desde janeiro e o microempreendedor pode começar a experimentar emitir suas notas por lá (https://www.gov.br/nfse/pt-br) para se adaptar até o prazo de obrigatoriedade, em setembro. Outra novidade é que, agora, quem é MEI também poderá emitir a nota fiscal pelo celular, a partir do aplicativo NFS-e.
O MEI é uma categoria jurídica criada pelo Governo Federal em 2008 com o objetivo de formalizar e simplificar a vida de empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, atualmente. Por natureza, o MEI é um empresário individual, ou seja, trabalha por conta própria e se legaliza como microempresário, o que garante alguns benefícios, como a possibilidade de emitir notas fiscais, acesso a crédito, aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Além disso, o MEI paga impostos e contribuições em valores fixos mensais, o que facilita o planejamento financeiro de quem tem uma empresa.
