Os consumidores brasileiros precisam ficar atentos a seus deveres, mas também aos direitos que lhes são assegurados por lei. Estacionamentos e comércios que disponibilizam vagas para carros e motos precisam seguir algumas normas. No entanto, poucos querem que você saiba diss.
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Confira algumas dessas regras abaixo:
1 – Vagas indevidas
Todo mundo sabe que não se pode parar em frente a guia rebaixada. No entanto, o estacionamento com recuo de calçada não deve impedir a passagem de pedestres ou atrapalhar o trânsito no local. Caso contrário, a prática se torna ilegal e infringe as leis de trânsito.
2 – Estacionamentos tem responsabilidade sobre objetos
Você já deve ter lido em alguma placa nos estacionamentos por aí que carros e objetos não são responsabilidades do administrador do local. Bom, isso não é verdade. Se você parou em um estacionamento provado justamente para ter mais segurança, saiba que o local tem, sim, a responsabilidade sobre os bens que ali foram deixados.
Isso funciona para mercados e lojas que disponibilizam estacionamentos aos seus clientes também.
3 – É preciso ter acessibilidade
De acordo com a Lei de Acessibilidade, é exigido que 2% das vagas dos estacionamentos sejam destinadas a pessoas com deficiência ou necessidades especiais, além de idosos. No entanto, para estacionar nesses locais, é preciso que o motorista tenha autorização e tenha o cartão oficial de identificação.
4 – Denuncie
Você e qualquer outro consumidor que se sentir lesado ou constatar irregularidades nos estacionamentos pode denunciar a ocorrência. Isso pode ser feito por meio do Procon ou até mesmo da polícia, por exemplo.
5 – Estacionamentos não são boa vontade
Pare de achar que algum estabelecimento comercial de grande porta faz algo porque se importa com o bem-estar do cliente. Com raríssimas exceções, todas as melhorias são feitas para lucrar mais. Estacionamentos são facilidades que os consumidores procuram e fazem com que o local ganhe mais dinheiro.
6 – Valor estabelecido por lei
Por fim, saiba que o preço a ser cobrado pelo estacionamento está prevista na legislação também. A primeira cobrança deve ser feita para 30 minutos e para cada hora adicional, o preço não pode ser maior do que 30% pago pela primeira hora estacionada.
