O STF abriu precedente para que o Detran suspenda centenas de milhares de motoristas por alguma forma de dívida legal. Mais de 60 milhões de brasileiros estão com nome sujo e podem ser afetados por essa decisão.
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E o Brasil está longe de ser único com essa decisão de suspender motoristas devedores. Mais da metade dos estados dos EUA – incluindo Flórida, New Hampshire e Wisconsin – criminalizam as pessoas que não podem pagar suas contas e as punem tirando suas carteiras de motorista, apesar do fato de que a capacidade de dirigir legalmente é uma necessidade em grande parte do país.
Quem pode ter a CNH suspensa por dívidas?
Qualquer pessoa indiciada judicialmente para quitar sua dívida pode sofrer com essa sanção. Cabe a cada juiz decidir se adota ou não o bloqueio da CNH. Nacionalmente, estima-se que mais de 11 milhões de pessoas possam ter a carteira de motorista suspensa simplesmente porque não podem pagar suas dívidas no momento.
As ramificações são graves. A suspensão da CNH torna difícil e às vezes impossível chegar ao trabalho, à escola, às consultas médicas e até mesmo ao supermercado.
Pessoas que dirigem com carteira suspensa podem acabar até mesmo presas. Se isso acontecer, elas quase certamente incorrerão em multas, honorários e custas judiciais adicionais – e se verão ainda mais presos em um sistema legal criminal que explora pessoas que simplesmente não têm dinheiro.
As leis que suspendem as carteiras de motorista por multas e taxas não pagas criminalizam as pessoas de baixa renda e as pessoas que vivem na pobreza. Além disso, a decisão é contestada com base no direito constitucional de ir e vir dos cidadãos.
A suspensão da carteira de habilitação dificulta a obtenção de recursos para quitar qualquer dívida, que pode começar facilmente com uma multa, como uma multa de trânsito, e atingir níveis intransponíveis. E, finalmente, a suspensão da CNH apenas prejudica a capacidade de uma pessoa de sustentar a si mesma e a seus entes queridos.
