Quando um motorista comete uma infração de trânsito, a legislação exige que ele receba uma Notificação de Autuação com todas as informações relevantes, como a descrição da infração, local, data, hora, placa do veículo e identificação do órgão autuador. Essas regras estão previstas no artigo 280 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
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O documento estabelece um prazo mínimo de 30 dias para que o condutor apresente sua Defesa Prévia, que é a primeira oportunidade de contestar a multa. Em resumo, a notificação é extremamente importante para quem foi multado, independente do motivo.
Mas e se o motorista não receber a notificação, ele ainda precisa pagar a multa? Sim, a responsabilidade pelo pagamento continua sendo dele.
Possíveis problemas
Situações como essas podem ocorrer devido a problemas como endereço desatualizado no Detran ou erros na entrega realizada pela transportadora responsável pelas notificações. Vale ressaltar que há infrações que não exigem a abordagem de agentes de trânsito para serem autuadas, a exemplo das multas registradas por radares eletrônicos de velocidade.
Outra situação em que o condutor pode não receber o papel é quando ele não estava dirigindo o veículo no momento da autuação. Em casos como esse, o documento deve ser enviado ao condutor para o endereço registrado no Detran, mas pode acabar não chegando ao destinatário, que foi quem cometeu o deslize.
Não tem desculpa
Seja qual for o motivo, mesmo que possa parecer injusto, a justificativa de não ter recebido a notificação não é motivo para as autoridades cancelarem a multa. Se o motorista alegar que não recorreu ou deixou de pagar a cobrança por falta de aviso no tempo hábil, a tendência é ter a justificativa recusada.
Hoje, os brasileiros têm alternativas como consultar o site do Detran do estado em que o automóvel está registrado ou acessar o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito). Portanto, mesmo que a notificação não seja recebida, o pagamento da multa continua sendo obrigatório caso o condutor não queira contestá-la.
Deixar de pagar a multa pode impossibilitar o licenciamento anual do veículo e a transferência de propriedade em caso de venda. Além disso, a falta de pagamento pode resultar em infrações adicionais e restrições ao nome do proprietário.
