A Lei de Responsabilidade Fiscal já não é mais impedimento para a realização do concurso para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (Concurso TCM RJ 2018). Informações colhidas pelo site Folha Dirigida apontam que a Prefeitura Municipal conseguiu uma “folga” no limite de gastos com servidores.
Vale lembrar que o Diário Oficial trouxe, em edição publicada em janeiro deste ano, diretrizes orçamentárias informadas pelo TCM RJ até 2021. Nelas, constava o certame que, inclusive, está confirmado no orçamento da Prefeitura desde o final do ano passado.
Limite de gastos
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, expediu, em junho do ano passado, decreto que suspendia a abertura de novos certame municipais. A justificativa foi o extrapolamento do limite de gastos com pessoal.
Entretanto, o novo certame entrou no orçamento do órgão aguardando, apenas, a melhora na arrecadação para dar início aos trâmites. Isso porque, conforme informado, as receitas quadrimestrais ultrapassaram as projeções.
A finalização do relatório do quadrimestre é o que vai confirmar se o município, de fato, não está sobre o teto de gastos estabelecido pela Lei.
Relatório este que, aliás, não impede a realização do novo certame por, segundo especialistas, ser mera formalidade. Caso o Poder Executivo, realmente, tenha se afastado do limite prudencial da LRF, o decreto pode ser revogado e novos certames podem ser realizados.
Um detalhe a ser lembrado é de que um edital de concurso para o TCM RJ chegou a ser cogitado no ano passado. Entretanto, o órgão decidiu esperar 2018 em razão, justamente, do limite de gastos atingido pela prefeitura.
Porém, é importante frisar que o Tribunal tem autonomia administrativa e recursos próprios por ser órgão do Poder Legislativo. Portanto, tratou-se de decisão por caráter solidário.
Vagas Concurso TCM RJ
O TCM RJ apresenta, atualmente, vacância na carreira de auditor de controle externo e, até o momento, não há seleção com validade vigente.
De acordo com o Portal da Transparência do órgão, o déficit é de 29 postos, sendo 26 para graduados em qualquer área de formação e, as demais, para Direito, Engenharia e Contabilidade.
O Tribunal confirmou, por enquanto, vagas, apenas, para auditores sem graduação específica. A remuneração inicial do cargo é de R$ 13.867,05.
Passados três meses, o servidor passa a perceber R$ 17.931,45. Há, ainda, direito ao recebimento de benefícios, como auxílios creche, educação e saúde.
A jornada a cumprir é de 40h semanais e a contratação é pelo regime estatutário.
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