A votação do projeto de lei que prevê a taxação dos fundos de investimento exclusivos, os chamados fundos dos super-ricos, pode ocorrer nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Já no Senado Federal, destacam-se as discussões sobre a taxação de apostas esportivas e cassinos.
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Nos assuntos em destaque do dia, veja também que a Justiça liberou quase R$ 2 bilhões em atrasados do INSS. Confira ainda como consultar o lote residual da restituição do Imposto de Renda.
Lote residual de restituição
A Receita Federal abre nesta terça-feira o prazo para consulta do lote residual da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo o órgão, 354.509 contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram suas pendências serão contemplados com R$ 643,3 milhões em devoluções.
A consulta pode ser feita no site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal), acessando o menu “Meu Imposto de Renda”, depois clicando na opção “Consultar a Restituição”. O dinheiro é corrigido com juros baseados na taxa Selic.
Os valores serão liberados no dia 31 de outubro, na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração. Caso o depósito não ocorra na data informada, o cidadão deve entrar em contato com o Banco do Brasil para reagendar o crédito.
Para descobrir se sua declaração caiu na malha fina e verificar qual é o motivo da pendência, o contribuinte deve acessar o portal e-CAC, por meio do qual também é possível enviar a declaração retificadora.
Atrasados do INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento de atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para segurados que venceram processos judiciais para concessão ou revisão de benefícios. Serão pagos quase R$ 2 bilhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
As RPV envolvem valores de até 60 salários mínimos (R$ 79.200 em 2023) e são pagas somente quando não há mais possibilidade de recurso por parte do INSS. Ao todo, 122.720 beneficiários envolvidos em 95.504 processos autuados em setembro serão contemplados.
A distribuição dos recursos é feita pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, que estabelecem seus próprios calendários de pagamento. Para consultar os atrasados, acesse o site do TRF responsável por seu estado e faça uma consulta.
Fundos dos super-ricos
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça a taxação dos fundos de investimento exclusivos, também chamados de fundos dos super-ricos. O governo federal espera arrecadar R$ 20 bilhões com a medidda em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo, segue negociando o texto com a bancada ruralista. Ele também tentou incluir uma solução para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), mas a ideia não ganhou apoio suficiente na Casa.
O projeto de lei original tratava apenas da taxação das offshores, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, incorporou uma medida provisória que altera a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos. Esse tipo de investimento exige pelo menos R$ 10 milhões de aporte e tem taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano.
Hoje, os fundos dos super-ricos pagam IR apenas no momento do resgate e com tabela regressiva. A ideia é igualar a aplicação aos demais fundos de investimento, que possuem um modelo de cobrança semestral conhecido como come-cotas.
Cassinos e apostas esportivas
O senador Angelo Coronel, relator do projeto de lei que quer taxar as apostas on-line no país, informou que irá propor alíquotas diferentes para cassinos e apostas em jogos esportivos, as chamadas “bets”. Os percentuais serão de 18% e 12%, respectivamente.
Caso o site tenha as duas modalidades de apostas, a cobrança será feita sobre a receita de cada um dos modelos. A tributação recairá sobre o Gross Gaming Revenue (CGR), montante gerado pelas perdas dos jogadores em um período de tempo específico.
O projeto aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados prevê alíquota de 18% para as bets, mas os deputados defendem a redução da taxa. Angelo Coronel deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto.
“Vou conversar com o Haddad, os senadores e com o Lira sobre essa ideia”, afirmou o relator.
