O governo Lula deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de passageiros ainda em janeiro de 2024. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o documento será assinado pelo presidente Lula no próximo mês.
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Marinho informou que falta apenas editar o texto que dará origem à minuta de um projeto de lei. Segundo ele, “o presidente da Uber quer estar presente” na solenidade de envio aos parlamentares.
Com a regulamentação, o governo planeja garantir melhores condições de trabalho para motoristas que prestam serviços por meio de plataformas de transporte.
Remuneração mínima, previdência e despesas
Segundo o chefe da pasta do Trabalho, a base do acordo fechado entre trabalhadores e empresas do setor prevê o pagamento de uma remuneração mínima pelo valor da hora trabalhada, além de contribuição à Previdência Social e reposição de gastos com material do veículo e outras despesas.
“Nós temos um salário mínimo vigente, e essa é a base número um de qualquer debate sobre mercado de trabalho. Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica”, disse o ministro.
O governo criticava a falta de cobertura para o motorista em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, questão que possivelmente será resolvida com a contribuição previdenciária.
Entregadores
Ainda não há um acordo para regulamentação do trabalho de entrega de mercadorias e alimentos por aplicativo. “Os entregadores não chegaram a um acordo, as empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades que os trabalhadores colocaram na mesa”, justificou o ministro.
