O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é conhecido por ser uma reserva financeira obrigatória dos trabalhadores, disponível em situações como demissão sem justa causa e compra da casa própria. Contudo, para servidores públicos, a situação difere.
As regras que regem o FGTS são voltadas principalmente para trabalhadores vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já os servidores públicos seguem regimes jurídicos próprios, o que traz dúvidas sobre o acesso a esse benefício.
Compreender quais servidores públicos têm direito ao fundo e como podem reivindicar esse direito pode evitar surpresas indesejadas. Exploramos a seguir as nuances desse assunto em detalhes.
Funcionamento do FGTS
O FGTS surgiu como um mecanismo de proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, com depósitos mensais feitos pelo empregador. Para o setor público, a diferença está nas bases jurídicas que regem os contratos.
Enquanto celetistas recebem os valores, os servidores públicos seguem leis próprias, como o regime estatutário. Essa diferenciação resulta em abordagens distintas para trabalhadores públicos e privados.
Servidores públicos e o direito ao FGTS
Os servidores públicos não têm direito ao FGTS, já que esse fundo é voltado a contratos regidos pela CLT. A Lei n.º 8.036/1990 estabelece que apenas trabalhadores celetistas devem receber esse benefício.
Apesar da regra geral, exceções permitem que algumas categorias de funcionários públicos tenham direito ao FGTS.
- Empregados públicos contratados por concurso em empresas públicas ou sociedades de economia mista;
- Servidores temporários conforme a Lei n.º 8.745/1993.
Nessas situações, o vínculo com a CLT garante o acesso ao fundo de garantia.
Já os cargos comissionados, nomeados para funções de chefia e assessoramento, geralmente não recebem FGTS. Isso acontece porque o vínculo é estabelecido por indicação, e não por contrato celetista.
Como reivindicar o FGTS
Para servidores públicos que se enquadram nas exceções, é vital consultar a legislação específica e o setor de recursos humanos do órgão empregador. A solicitação deve ocorrer dentro dos prazos legais para garantir o direito.
Embora o FGTS não se aplique a esses profissionais, eles têm direitos relacionados à aposentadoria, que incluem o tempo de serviço, regras específicas e a possibilidade de aposentadoria integral com base na última remuneração.
A compreensão dessas nuances é crucial para servidores públicos que buscam entender seus direitos trabalhistas. Manter-se informado pode evitar erros nos trâmites legais e garantir o acesso a benefícios devidos.
