O Projeto de Lei 7705/14 que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na quinta-feira, 6.
De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.
Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
Como será a mudança
Na atualidade, a CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.
Dessa forma, o novo projeto de lei determina que o regulamento do Poder Executivo será responsável pela transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Para isso, o trabalhador deverá realizar pedido por escrito.
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