Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora. Apesar de semelhantes, existem diferenças atenuantes entre cada uma das incidências.
Afinal, o que é multa de mora? No geral, a multa de mora configura na porcentagem que incide sobre o total da dívida. Apesar de variar conforme a instituição financeira, ela geralmente não pode ser superior a 2% do valor da prestação.
É o que diz o artigo 52, I. do Código de Defesa do Consumidor:
“As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.
Outra particularidade está na sua forma de aplicação. Isso porque a multa pode ser cobrada independente do tempo de atraso. Sendo assim, se a conta for paga um dia ou 30 dias após o vencimento, o percentual continuará em 2%.
O que são juros de mora?
Além da multa de mora, também existem os juros de mora, cobranças comuns quando o consumidor atrasa o pagamento de algum boleto em geral ou de títulos de crédito, como cheques, notas promissórias, duplicatas, etc.
Eles são calculados somente sobre o valor da parcela atrasada e não sobre o saldo total da dívida. Os juros de mora, por lei prevista no art. 406 do Código Civil, de 10 de janeiro de 2002, podem custar no máximo 1% ao mês.
“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Dessemelhante à multa, os juros de mora são aplicados de forma proporcional ao tempo de atraso que, caso seja inferior a 30 dias, o cálculo considera 0,0333% por dia de atraso, a incidir sobre o total devido.
De forma resumida, multa e juros de mora se diferem substancialmente quanto à incidência. Enquanto a primeira é fixa, independente do tempo em que a dívida está vencida, a segunda aumenta conforme o tempo de atraso no pagamento; nesse caso, quanto maior a demora, mais altos serão os juros.
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