O Ministério Público de Sergipe (MP SE) contesta, na Justiça, os editais dos concursos para provimento de vagas na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado (Concursos PM e Bombeiros SE). O motivo é a exigência da entrega dos exames de HIV pelos candidatos.
A demanda consta no item 14.4.2.6. dos Exames Laboratoriais/Complementares de Saúde. Ainda segundo o edital, o custeio dos exames deve ser feito pelo próprio candidato e seus resultados devem ser entregues acompanhados de nome e identidade.
O MP SE argumenta que a eventual exclusão de candidatos com HIV não tem suporte legal. Ademais, trata-se de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
Ainda segundo os promotores da ação, um edital deve trazer requisitos razoáveis de saúde que, também, estejam baseados objetivos e relacionados à complexidade do cargo. Portanto, não cabe excluir candidatos por razões “meramente estéticas ou por puro preconceito”.
Os promotores ressaltam a situação de preconceito enfrentada pelos soropositivos na sociedade e, apesar dos benefícios incalculáveis trazidos pelo trabalho, ainda, precisam conviver com a ” discriminação explícita ou velada e com o desamparo advindo do próprio Estado”.
Posicionamento de entidades e ministérios
Na ação impetrada judicialmente, o MP SE cita o posicionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assim como dos ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego. As entidades se colocam contra a realização desse tipo de exame para ingresso em órgãos públicos.
Um dos aportes legais mencionados na ação é a Portaria Interministerial nº 869/1992. O texto proíbe a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência humana em exames pré-admissionais e periódicos de saúde. A proibição baseia-se no fato de que a sorologia positiva não afeta a capacidade positiva da pessoa.
Recomendação anterior
A ação só foi impetrada após o não atendimento de recomendação partindo do MP SE. O órgão afirma ter alertado o estado sobre a supressão do item mas, não teve resposta. Do contrário, a Secretaria de Planejamento de Sergipe alegou que o item não afrontava o ordenamento jurídico.
Segundo a Pasta, a exigência calcava-se nas próprias características do cargo que exigem condições físicas compatíveis com seu exercício. Ademais, a investidura dos candidatos com HIV importaria no risco de contaminação da população assistida pelo serviço de segurança.
Ao site Concursos CorreioWeb, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe informou, na quarta-feira (29), que as regras do edital serão mantidas.
Sobre o Concurso PM SE
O edital lançado pela PM SE e Bombeiros SE disponibilizam 542 vagas sendo 12 para cadetes e 200 para soldado do CBM, além de 30 para oficiais e 300 para soldados da PM. Ao todo, as corporações registraram 101 mil inscritos nos certames.
Organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), o certame disponibiliza iniciais de até R$ 9,2 mil. As provas teóricas já foram aplicadas em julho mas, a Justiça chegou a suspender as demais etapas para o cargo de soldado da PM SE devido a suspeitas de fraude.
No entanto, o certame teve suspensão revogada e já divulgou novo cronograma para realização das demais etapas.
