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Trabalhador poderá fazer emissão eletrônica da carteira de trabalho

Projeto de lei aprovado na Câmara permite que a carteira de trabalho seja emitida por meio eletrônico. Veja como será a mudança.



O Projeto de Lei 7705/14 que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na quinta-feira, 6. 

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

Como será a mudança 

Na atualidade, a CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

Dessa forma, o novo projeto de lei determina que o regulamento do Poder Executivo será responsável pela transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Para isso, o trabalhador deverá realizar pedido por escrito.

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