O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou com unanimidade a substituição da taxa de correção do FGTS, em setembro de 2018. O supremo aprovou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa substituição pode representar um aumento de cerca de 88,3% na quantia do FGTS do trabalhador que exerceu sua função entre 1999 e 2013.
O aumento foi o assunto do Recurso Extraordinário 611503, inserido pela Caixa contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Cerca de 900 processos estavam em andamento na época, que tiveram repercussão geral reconhecida.
Com isso, há possibilidade do Supremo decidir apenas uma vez sobre o caso e que assim, todos os outros processos idênticos sejam decididos automaticamente da mesma forma, chamado de efeito multiplicador. Assim, ocorre uma uniformização das decisões do Tribunal e de instâncias inferiores.
Quem possui direito à Revisão?
Devido a alta taxa de inflação que ocorreu entre as décadas de 80 e 90, o Governo decidiu implantar diversas medidas econômicas em busca de resolver a crise financeira existente na época.
Uma delas foi a aplicação dos “expurgos inflacionário”, nos quais os índices de inflação não eram aplicados e, consequentemente, reduziam o valor real da moeda. Assim, os trabalhadores recebiam menos do que deviam, já que a moeda não cobriria a perda gerada pela inflação.
Dessa forma, todo trabalhador que contribuiu entre o período de 1999 a 2013 pode entrar com a ação em busca da revisão do FGTS. Os aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS podem entrar com a ação em busca do recebimento da diferença do valor recebido e o valor que possuem direito.
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Prazo para entrar com a ação
O trabalhador não deve se recuar ao pensar em entrar com o recurso de revisão. O dinheiro equivalente a diferença é um direito do trabalhador, visto que o não repasse da taxa inflacionária diminui o poder de compra do consumidor devido a menor quantia paga.
Com a ação de revisão do FGTS, o trabalhador garante que receberá a quantia correta a qual possui direito. Essa diferença pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível na época. Para isso, o cidadão deve entrar com o pedido de revisão até novembro de 201. Caso contrário, perderá o direito a revisão.
Documentos Necessários
Para que o cidadão possa ter direito à revisão do FGTS, ele deve tomar uma série de medidas e recolher alguns documentos pessoais. Primeiramente, é necessário entrar com uma Ação Judicial por meio de um advogado. Para isso, é preciso apresentar os seguintes documentos:
- RG e CPF (válido cópia da CNH);
- Carteira de Trabalho;
- Extrato do FGTS entre 1999 e 2013, disponibilizado pela Caixa;
- Comprovante de Residência Atual;
- Cópia da Carta de Concessão de Benefícios, caso seja aposentado.
