Trabalhadores que atingirem 60 anos poderão sacar o saldo de sua conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 5.518/2019, que será votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A votação acontece dia 4 de dezembro, quarta-feira, às 9h30.
A proposta é de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES). O texto modifica a legislação do FGTS, garantido na Lei 8.036, de 1990, e insere a possibilidade do trabalhador com idade igual ou superior a 60 anos ter possibilidades de movimentação na conta. Atualmente, esse tipo de situação é previsto em lei e estabelece os seguintes critérios:
- Dispensa sem justa causa
- Extinção do contrato de trabalho
- Aposentadoria pela Previdência Social
- Três anos ininterruptos fora do regime do FGTS
- Saque-aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80.
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Justificativa
Segundo Rose de Freitas, a lei atual do FGTS tem a previsão de que o trabalhador possa sacar os recursos da sua conta aos 70 anos. Ela destaca que Estatuto do Idoso prevê essa condição a todo indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos. O estatuto está previsto na Lei 10.741/2003 e destina-se a regular os direitos assegurados aos idosos.
Para a autora, a alteração nas normas do FGTS é uma tentativa de harmonizar a finalidade do inciso com as políticas destinadas à população idosa. Também defende que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador.
Além disso, Rose defende que a entrada do cidadão na terceira idade demanda recursos extras para uma nova realidade de cuidados. E para ela, o poder público não tem sido capaz de atender isso satisfatoriamente. Desta forma, cabe ao trabalhador suprir essa ausência por meio de recursos próprios.
Relator
Para o relator da proposta, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL é benéfico e justo. Também aponta que, se aprovado, o projeto causará um impacto pequeno no fundo, porque a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores.
Tramitação
Se aprovado na CAS, o projeto será enviado para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.
*Com informações de Agência Senado
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