O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é o valor cobrado sobre a propriedade de um bem automotivo. Por se tratar de uma cobrança estadual, somente cada unidade federativa e o Distrito Federal é que têm autonomia para instituí-lo, como diz o art. 155 da Constituição Federal.
O não pagamento do tributo pode acarretar em diversas complicações para o condutor, como por exemplo, a apreensão e até mesmo a perda do veículo. Para evitar dores de cabeça, o contribuinte precisa se atentar ao calendário de pagamento do imposto, de acordo com o final da placa, seja de automóveis, ônibus, motos, caminhões e similares.
Formas de pagamento do IPVA
É possível continuar parcelando o IPVA após o vencimento da primeira parcela? A resposta é não.
De acordo com o artigo 21 da Lei nº 13.296/20008 (também conhecida como Lei do IPVA), a contribuição pode ser paga das seguintes maneiras: com desconto (cota única) e à vista até a data de vencimento estipulada por cada estado; ou, caso o usuário opte pelo parcelamento em até 3x, é importante que a 1ª parcela seja paga no respectivo mês de vencimento, geralmente em janeiro.
Contudo, o não recolhimento no prazo acordado faz com que o parcelamento perca validade, restando apenas o pagamento em cota única e sem desconto – nesse caso o limite para quitação do débito é até o mês de fevereiro. Quem pagar após esse período sofrerá com a incidência de juros e de acréscimos moratórios, como diz os artigos 27 e 28 da lei do IPVA.
De acordo com o texto da legislação, os valores correspondem a 0,33% de juros moratórios por dias de atraso e a tarifa de até 20% sobre o valor total do imposto.
Posso perder o carro se não pagar o IPVA?
Cobrado anualmente para todos os proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros, o atraso para quitar o IPVA pode acarretar na perda do bem. Isso porque a demora no pagamento a longo prazo gera inscrição do débito em dívida ativa, aumentado exponencialmente o saldo final devedor.
Porém, antes de chegar à esse extremo, outras implicações também podem gerar inconvenientes ao motorista, como por exemplo, a apreensão do veículo por falta de licenciamento, impedindo-o de circular.
Para mais informações, consulte o Departamento de Trânsito (Detran) do seu estado.
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